O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), com apoio da Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil) e Câmara de Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari (CIC-VT), promove no dia 11 de junho debate sobre a Lei nº. 12.619/2012 que regulamenta a profissão de motorista profissional. O evento será realizado às 19h, com welcome coffe, no salão de eventos da Associação, rua Silva Jardim, 96, Centro.
O encontro servirá também para divulgar o programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conpet), criado pelo Ministério de Minas e Energia do Brasil (MME).
Os interessados em participar do debate devem confirmar presença pelos telefones (51) 3748-7663 (Setcergs Lajeado), (51) 3326-2904 ou (51) 3011 69-00 (Acil) emails admin.lajeado@setcergs.com.br na sede do Setcergs, em Lajeado ou secretaria@setcergs.com.br na sede do Setcergs, em Porto Alegre.
Sobre a Lei nº. 12.619/2012
A Lei 12.619, criada em 30 de abril de 2012, regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportadores autônomos.
Segundo a nova lei, os motoristas não poderão dirigir por mais de quatro horas ininterruptas. O texto também garante o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador e especifica que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.
Pela nova lei, os condutores têm acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento de saúde; isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros; e proteção do Estado contra ações criminosas.
A nova lei sancionada ainda destaca a criação de um novo instituto na Legislação Trabalhista, que é o tempo de espera, assim considerado aquele em que o motorista fica com o veículo parado, aguardando para carga e descarga no embarcador ou no destinatário, ou ainda para a fiscalização nas barreiras fiscais entre os Estados da Federação ou nas aduanas de fronteira, não se computando o tempo de espera como hora extraordinária.
Sobre o Conpet
O programa, criado em 1991, pelo MME tem como objetivo incentivar o uso eficiente das fontes de energia não renováveis no transporte, nas residências, no comércio, na indústria e na agropecuária. Com apoio da Petrobras, estabelece convênios de cooperação técnica e parcerias com órgãos governamentais, não-governamentais, representantes de entidades ligadas ao tema e também organiza e promove projetos. As ações contribuem na articulação de estratégias econômicas, ambientais e institucionais.
Os projetos do Conpet são executados mediante parcerias multidisciplinares sob coordenação do MME, e contam com a participação dos Ministérios dos Transportes, de Ciência e Tecnologia, Educação; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Fonte: Assessoria de Imprensa